Qual o prazo para a entrega das obras de infraestrutura de um loteamento?

De acordo com a Lei 6766/79, o prazo é de até 4 (quatro) anos a contar da data de registro do empreendimento, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Geralmente, nas diretrizes municipais, o prazo fica estipulado inicialmente em 2 (dois) anos, renováveis por mais 2 (dois) anos.